TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
QUÍMICA AMPARO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.461.789/0001-90, com sede na cidade de Amparo, Estado de São Paulo, na Avenida Avenida Waldyr Beira, nº 1000, Bairro Figueira, CEP 13904-906 (“Química Amparo”), estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) para acesso e/ou uso, por parceiros comerciais e terceiros, do site de internet denominado “CompreYpê.com”, conforme passa a expor:
1. DEFINIÇÕES
As expressões definidas abaixo serão aplicadas a estes Termos de Uso, contemplando seus anexos, aditivos e todos os demais documentos referentes ao acesso e/ou uso da Plataforma, tendo o seguinte significado:
1.1. Plataforma: Significa o site de internet denominado “CompreYpê”, que constitui uma plataforma eletrônica de e-commerce e comunicação eletrônica que reúne o portfólio de produtos Ypê, disponibilizado pela Química Amparo aos Compradores e aos Distribuidores, para a realização de seus negócios, diretamente entre si, sem a intervenção da Química Amparo, apoiado nos recursos oferecidos pelas tecnologias disponíveis na internet para Business to Business.
1.2. Distribuidor: Significa a pessoa jurídica responsável pela venda e distribuição dos Produtos Ypê aos Compradores em uma determinada zona territorial de atuação.
1.3. Comprador: Significa a pessoa jurídica cadastrada na Plataforma que, por meio de um Usuário, promove Pedidos de Compra dos Produtos Ypê junto a um Distribuidor para posterior venda ao consumidor final.
1.4. Usuário: Significa a pessoa natural que, vinculada a uma empresa Compradora ou Distribuidora, poderá utilizar as ferramentas da Plataforma conforme este Termos de Uso, através de cadastro prévio com identificação exclusiva e senha.
1.5. Proposta Comercial: Significa o acordo comercial contendo a lista de preços dos produtos, descontos, condições de pagamento, informações sobre entregas e outras condições comerciais oferecidas ao Comprador pelo Distribuidor.
1.6. Pedido de Compra: Significa a ordem de compra emitida pelo Comprador para o Distribuidor descrevendo os Produtos Ypê que deseja adquirir e a especificação das condições comerciais e logísticas.
1.7. Produtos Ypê: Significa todo o portfólio de produtos da marca Ypê fabricados pela Química Amparo e comercializados na Plataforma pelo Distribuidor ao Comprador.
2. OBJETO
2.1. Por meio da Plataforma, a Química Amparo presta um serviço consistente na oferta de um site de internet que fornece espaços para que Usuários/Distribuidores anunciem Produtos Ypê, oferecendo à venda os seus próprios produtos aos Usuários/Compradores, para que possam negociar direta e exclusivamente entre si.
2.1.1. A Química Amparo não é fornecedora de quaisquer produtos anunciados pelos Distribuidores na Plataforma aos Compradores, nem tampouco comercializa diretamente os Produtos Ypê aos Compradores por intermédio da Plataforma, a qual é exclusivamente gerida e administrada pelos Distribuidores.
2.2. Os Usuários/Distribuidores somente poderão anunciar produtos que possam vender e que tenham em seus respectivos estoques, estabelecendo os termos do anúncio e todas as suas características da Proposta Comercial diretamente com os Usuários/Compradores.
2.3. Estes Termos de Uso descrevem as condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Plataforma ao Usuário, que ao acessá-la aceita os termos e condições que serão detalhados a seguir.
3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá ser civilmente capaz, concordar e cumprir com os Termos de Uso, bem como concordar e anuir com as Políticas de Privacidade disponibilizadas na Plataforma.
3.2. O Usuário está ciente que se apresenta como condição essencial à utilização da Plataforma a realização de cadastro perante a Plataforma seja na qualidade de Distribuidor, seja na condição de Comprador para formalização dos Pedidos de Compra e conclusão da operação comercial pretendida.
3.3. O Usuário deverá efetuar seu cadastro junto à Plataforma, devendo fornecer todas as informações que lhe forem solicitadas de forma verdadeira, responsabilizando-se integramente na forma da lei em caso de informações falsas e/ou omissas (“Cadastro”).
3.3.1. O Cadastro exige que o Usuário apresente certas informações pessoais, tais como nome, endereço, número de telefone celular, dados de documento de identidade, endereço de e-mail, bem como informações relativas à instituição à qual está vinculado, seja Distribuidor ou Comprador.
3.3.2. O Usuário concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, sendo certo que informações incorretas, incompletas e desatualizadas na Conta, fará com que o Usuário fique impossibilitado de acessar e usar a Plataforma.
3.3.3. O Usuário concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha por ele escolhidos.
3.3.4. O Distribuidor e o Comprador serão responsáveis por todas as atividades realizadas em conta de Usuário a eles vinculados.
3.4. A aprovação do Cadastro de Usuário vinculado a um Comprador será realizada pelo Distribuidor responsável pelo atendimento do CEP informado no momento do Cadastro. O prazo para conclusão da análise é de até 3 (três) dias uteis. Após a aprovação do cadastro, o Usuário receberá a confirmação no e-mail cadastrado e poderá acessar a Plataforma e realizar os Pedidos de Compra em nome do Comprador.
3.4.1. O Usuário receberá uma chave de ativação de cadastro por e-mail, razão pela qual é necessário que Usuário tenha acesso ao e-mail informado no momento do Cadastro.
3.4.2. O Distribuidor responsável pelo atendimento do Usuário/Comprador fará a validação dos seus dados junto à Receita Federal e posterior aprovação do Cadastro.
3.5. Aprovado o Cadastro, por meio do fornecimento de um nome de usuário e uma senha, o Usuário terá acesso a um perfil na Plataforma para realização dos Pedidos de Compra, que conterá, além de seus dados pessoais, as informações do Comprador ou Distribuidor, bem como o histórico de Pedidos de Compra realizados ou atendidos (“Conta”).
4. PEDIDOS DE COMPRA, APROVAÇÃO DE CRÉDITO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1. Os Pedidos de Compra serão realizados pelo Usuário representante do Comprador exclusivamente pela Plataforma com base nas Proposta Comerciais apresentadas pelo Distribuidor responsável pelo atendimento do CEP cadastrado na Conta do referido Usuário, onde os Produtos Ypê deverão ser entregues. A Química Amparo não formula e não tem qualquer ingerência sobre os preços e formas de pagamento estabelecidas pelo Distribuidor ao Comprador para a compra dos Produtos Ypê objeto dos Pedidos de Compra.
4.2. O pagamento dos primeiros Pedidos de Compra do Usuário somente poderá ser realizado por meio de boletos bancários, de forma antecipada.
4.2.1. Após 3 (três) Pedidos de Compra concluídos, o Distribuidor responsável pelo atendimento do Usuário/Comprador realizará uma análise de crédito e, ao seu exclusivo critério, poderá liberar um limite de crédito para que o Usuário/Comprador realize Pedidos de Compra com a opção de pagamento por meio de boletos bancários faturados (a prazo).
4.3. Outras formas de pagamento poderão ser disponibilizadas pelo Distribuidor ao Comprador, caso a caso e a exclusivo critério do Distribuidor, nos termos das Propostas Comerciais a serem apresentadas.
5. ENTREGA DOS PRODUTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
5.1. Todas as informações relativas ao prazo de entrega dos Produtos Ypê estarão devidamente especificadas nas Propostas Comerciais de cada um dos Distribuidores, sendo certo que o prazo de entrega inicia a partir da confirmação do Pedido de Compra pelo Distribuidor.
5.1.1. O prazo de entrega poderá variar de acordo com a política de cada Distribuidor e com o local de entrega.
5.2. O Distribuidor é exclusivamente responsável por promover a troca de produtos avariados, bem como para informar os procedimentos necessários à devolução de produtos pelos Compradores, devendo apresentar todas as informações relativas ás trocas e devoluções em contratos particulares a serem firmados com os Compradores e/ou nas disposições gerais das Propostas Comerciais.
5.3. O Comprador poderá acessar os dados do Distribuidor responsável pelo seu Pedido de Compra no campo “Distribuidores Parceiros” da Plataforma, onde haverá a indicação da área de atendimento e as informações do referido Distribuidor.
6. RESPONSABILIDADES
6.1. A Química Amparo se responsabiliza, tão somente, pela manutenção da Plataforma e por mantê-la operacional e no ar, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados pelos Distribuidores na Plataforma, razão pela qual não se responsabiliza por quaisquer das obrigações assumidas pelos Distribuidores, em especial com relação ao fornecimento dos Produtos Ypê, cumprimento de prazos de entrega, estornos, trocas, devoluções pelos Distribuidores ou mesmo por inadimplementos dos Compradores, falhas nos processos de pagamento etc. Todos os direitos e obrigações oriundos e decorrentes dos Pedidos de Compra formalizados entre os Distribuidores e os Compradores deverão ser tratados única e exclusivamente entre o Distribuidor e o Comprador em questão, não tendo a Química Amparo qualquer ingerência ou responsabilidade sobre as referidas relações jurídicas.
6.2. Para todos os fins de direito e sem prejuízo das demais exclusões de responsabilidade, a Química Amparo não é responsável:
6.1.1. Por qualquer conteúdo recebido ou transmitido através da Plataforma pelos Usuários cadastrados ou por terceiros, ou pelo uso indevido das informações disponibilizadas através da sua Plataforma, para quaisquer que sejam os fins;
6.2.2. Pelas obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, relacionadas ao código do consumidor ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas na Plataforma que serão exclusivamente responsabilidades do Distribuidor e do Comprador, na forma da legislação vigente;
6.2.3. Pelas transações comerciais, pela escolha do Distribuidor, pelos produtos, seja quanto à qualidade, quantidade, procedência, garantias etc. A Química Amparo não realiza avaliação ou filtro sobre os Distribuidores e Compradores cadastrados e não se responsabiliza por todas as questões envolvendo negociações e compras efetuadas na sua Plataforma entre o Comprador e os Distribuidores; Dessa maneira, a Plataforma destina-se a ser uma ferramenta de gestão na área de compras, ao serviço das entidades usuárias, sem que haja responsabilidade da Química Amparo em eventuais falhas dos Distribuidores ou Compradores.
6.2.4. A Química Amparo não garante que os serviços da Plataforma, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, a Plataforma poderá estar sujeita a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas e por falhas decorrentes da infraestrutura de telecomunicações local.
6.3. Os Distribuidores e Compradores comprometem-se a proporcionar aos seus Usuários as condições indispensáveis à utilização da Plataforma, em especial:
6.3.1. Disponibilizar um computador com configuração suficiente para execução adequada da Plataforma;
6.3.2. Arcar com todas as tarifas ocasionadas pelos acessos a Internet e por quaisquer despesas resultantes da obtenção, utilização e manutenção de serviços de telecomunicações, para a comunicação com a Plataforma;
6.3.3. Não utilizar o acesso à Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados, que venham a interferir nas atividades e operações do sistema, e responder por qualquer ação judicial ou extrajudicial que resultam na violação de direitos ou prejuízos causados a outrem na forma acima;
6.3.4. Informar corretamente os seus dados de operação e os dados de habilitação dos seus Usuários, incluindo seus respectivos níveis de acesso. Qualquer alteração, seja ela para inclusão ou exclusão de Usuários, deverá ser efetuada por escrito pelo Distribuidor e/ou Comprador;
6.3.5. Serão responsáveis por manter seus códigos de acesso à Plataforma em local seguro, bem como comprometer-se-ão a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito; e
6.3.6. Notificar à Química Amparo imediatamente e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado. A entidade, seja Comprador ou Distribuidor, será a única responsável pelas operações efetuadas através da senha de seus Usuários.
6.4. Compete aos Usuários a introdução correta das informações para as negociações a serem realizadas na Plataforma.
6.5. Os Distribuidores e os Compradores são responsáveis por cumprir com as obrigações fiscais e tributárias impostas pela lei.
6.6. São proibidas as transações que demonstrem intenção de sonegar ou elidir tributos de alguma forma.
7. LOGÍSTICA REVERSA
7.1. Nos termos do Acordo Setorial de Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral (“Acordo Setorial”) e do Decreto Federal nº 9.177/2017, implementados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, cabe ao Distribuidor e ao Comerciante, ora Comprador, como partes integrantes da cadeia de produção e comércio de embalagens, promover todas as ações necessárias com o fim de garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens que colocam no mercado.
7.2. Nos termos da Cláusula 6.4. do Acordo Setorial, caberá ao Distribuidor e ao Comprador disponibilizar as Embalagens aos fabricantes dos Produtos Ypê comercializados em embalagens, mediante a implementação e o acompanhamento das seguintes ações, conjunta ou isoladamente:
7.2.1. Os Distribuidores e Compradores que não possuírem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-Commerce, venda à distância e venda por catálogo deverão investir na instalação de PEV, com base nos critérios estabelecidos na cláusula 3, parágrafo terceiro, item b (iv) do Acordo Setorial.
7.3. É condição essencial para a utilização da Plataforma e comercialização dos Produtos Ypê por intermédio da Plataforma a adesão e observância integral pelos Distribuidores e Compradores às regras e obrigações estabelecidas no Acordo, sendo certo que os Distribuidores e Compradores assumem integral e exclusiva responsabilidade quanto ao cumprimento de referidas regras e obrigações, bem como obrigam-se a manter a Química Amparo indene de quaisquer responsabilidades a este respeito.
8.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todas as marcas, programas de computador, domínios, registros, websites, aplicativos, códigos-fonte e/ou quaisquer outras obras intelectuais ou industriais necessárias à utilização da Plataforma e que tenham sido desenvolvidos e/ou fornecidos pela Química Amparo pertencem exclusivamente a ela, pelos prazos definidos na legislação aplicável a cada um desses elementos.
8.2. O cumprimento destes Termos de Uso confere ao Usuário, a título precário e revogável a qualquer momento, uma outorga para que usufrua, na forma de licença pessoal, não comercial, não exclusiva, e não passível de sublicença ou transferência, exclusivamente de:
(i) acesso e uso do site da internet exclusivamente para uso das ferramentas da Plataforma; e
(ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato próprio ou de terceiros que a Química Amparo venha a disponibilizar na Plataforma.
8.3. Exceto pela licença limitada concedida acima, estes Termos de Uso não outorgam nem conferem qualquer direito sobre a Plataforma, tampouco permitem usar ou de qualquer modo fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Química Amparo.
8.3.1. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos de Uso são reservados à Química Amparo.
8.3. O Usuário/Distribuidor e o Usuário/Comprador têm ciência que, sob qualquer circunstância, não poderá:
(i) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pela Química Amparo;
(ii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Plataforma fora das estritas hipóteses permitidas pela legislação aplicável;
(iii) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da Plataforma;
(iv) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma e ao banco de dados mantido pela Química Amparo, tampouco prejudicar qualquer aspecto da Plataforma ou seus sistemas ou redes correlatas;
(v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da Plataforma; ou
(vii) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário/Distribuidor e Usuário/Comprador concordam com os presentes Termos de Uso, que estabelecem o relacionamento contratual entre a Química Amparo, Comprador, Distribuidor e respectivos Usuário. Se o Usuário não estiver de acordo com estes Termos de Uso, não poderá se cadastrar na Plataforma e, via de consequência, realizar os Pedidos de Compra.
9.2. Para todos os fins, todas as expressões utilizadas nestes Termos e Condições precedidas do artigo “o” abrangem os gêneros masculino, feminino e não-binários.
9.3. A Química Amparo poderá alterar os Termos se Uso da Plataforma, a qualquer momento, sendo certo que tais aditamentos entrarão em vigor quando a Química Amparo fizer a postagem dos mesmos na Plataforma.
9.3.1 A continuidade do uso da Plataforma após o aditamento dos Termos de Uso representa o consentimento do Usuário em vincular-se às novas regras e condições.
9.3.2. Termos de Uso adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos de Uso e prevalecerão sobre estes Termos de Uso em caso de conflito com relação às matérias específicas das quais eles venham a tratar.
9.4. A Química Amparo poderá encerrar a Plataforma, a qualquer tempo, total ou parcialmente, ou mesmo apenas em relação ao Usuário, ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, independente de prévio aviso ou notificação, sem que disso resulte qualquer direito ou obrigatoriedade de pagamento de indenizações.
9.5. Determinados atos, incluindo, mas se não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, discriminatório, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pela Plataforma e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar na cessação do acesso ao Usuário à Plataforma.
9.6. Quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação dos presentes Termos de Uso serão dirimidas conforme as leis brasileiras, no foro da Comarca de Amparo/SP.
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